Confira a representação:
CADDI
CENTRO ACADÊMICO DOS DISCENTES DE DIREITO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS
AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DO 17º ESCRITÓRIO REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
O CENTRO ACADÊMICO DOS DISCENTES DE DIREITO da UNEB, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.02.736.472/0001-32, domiciliada em Juazeiro, no endereço constante no roda-pé, vem por meio do seu representante legal propor:
REPRESENTAÇÃO
Contra JOAFRA e JOALINA TRANSPORTES LTDA, ambas pessoa jurídica de Direito privado, a primeira com endereço no Distrito Industrial do São Francisco, quadra 4, 2B, CEP:48908-000, Juazeiro – BA, a segunda com endereço na Av. Nações, 897 - Gercino Coelho, Petrolina - PE respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do Parquet.
A Joafra e Joalina Transporte LTDA são as únicas sociedades empresárias a operar o serviço de transporte público no Município de Juazeiro.
Como se sabe essas duas empresas prestam um péssimo serviço aos usuários do transporte público no Município de Juazeiro.
Umas das reinvidicações constantes na comunidade estudantil da UNEB, Curso de Direito, é a ausência de transporte público com destino a esta Instituição de Ensino Superior, não obstante a grande quantidade de estudantes que depende de transporte para locomover-se de suas residências à UNEB.
Como é cediço, haja vista a constante reclamação por parte dos usuários desse serviço público delegado, as Representadas não prestam um bom serviço à comunidade, colocando à disposição dos usuários ônibus, alguns, sucateados e insuficientes, pois, não abrangem grande pare do Município.
Além disso, as Representadas não cumprem com os horários estabelecidos, vez que, os atrasos são constantes. Não há constância nos horários em determinadas localidades.
Na Avenida Edgard Chastinet há um ponto de ônibus, mas só atende à linha Itaberaba, além de os horários serem incompatíveis com os do Curso de Direito.
Acrescente-se que as Representadas disponibilizam linhas com destino às outras Instituições de Ensino Superior da Região, v.g. UNIVASF, UPE, FACAPE, e não dispensam o mesmo tratamento à UNEB.
Isto posto, vem requerer que Vossa Senhoria adote as medidas legais necessárias, a fim de apurar os fatos alinhavados acima.
Na certeza de que a Lei e a Justiça serão cumpridas,
Subscrevo-me,
Juazeiro – BA, 14 de Março de 2011
Murilo Ricardo Silva Alves
Presidente do CADDI
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