Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 96/2009, que altera o regulamento interno da casa. Conhecido como Reforma Administrativa, o projeto pode trazer para os cofres públicos uma economia estimada em R$ 150 milhões por ano com medidas como o corte no número de funções comissionadas e a extinção de secretarias. A reunião está marcada para a quarta-feira (14), às 10h.
O último texto do projeto, um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado em julho pela subcomissão criada no âmbito da CCJ para analisar a reforma. O relatório atual, do senador Benedito de Lira (PP-AL), traz diversas mudanças, entre elas uma redução ainda maior que a prevista inicialmente nos gastos com mão de obra terceirizada.
“O enxugamento proposto na estrutura administrativa pelo substitutivo do senador Ferraço deixa em aberto a dimensão do corte de custos decorrente da redução de 30% na contratação de mão de obra terceirizada”, observa Benedito de Lira no relatório.
A solução proposta é a imposição de que o corte no quantitativo de terceirizados resulte, também, na diminuição do custo financeiro dos contratos de terceirização. A medida, segundo orelator, poderá gerar uma economia de R$ 48 milhões por ano. Os demais contratos de prestação de serviço também devem ter redução de pelo menos 30% no valor.
O relator também acata, em seu texto, emenda sugerida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que torna expressa a proibição do nepotismo nos gabinetes parlamentares. De acordo com o texto, é vedada, no gabinete, a nomeação de familiares do senador, do presidente do Senado ou de qualquer pessoa que tenha cargo comissionado ou de função de confiança no mesmo gabinete. A proibição vale para cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
Outras mudanças propostas por Benedito de Lira dizem respeito à redução do número de servidores da área de processo legislativo que podem ser lotados em gabinetes; alterações na distribuição de cargos da Comunicação Social; e ajuste na distribuição do espaço físico das unidades.
Algumas das alterações já haviam sido propostas pelo senador durante a tramitação do texto na subcomissão, mas foram rejeitadas por Ferraço.
Reforma
O início das discussões sobre a reforma administrativa se deu em março de 2009, quando o Senado encomendou à Fundação Getúlio Vargas (FGV) um estudo sobre o tema. A decisão ocorreu após denúncias de irregularidades administrativas na Casa. A proposta da FGV foi entregue em maio do mesmo ano.
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 96/2009 começou a tramitar em dezembro de 2009. O texto aprovado em julho na Subcomissão Temporária da Reforma Administrativa foi resultado de mais de dois anos de debates, audiências públicas e votações. Ao longo desse período, várias medidas já foram tomadas para modernizar o perfil administrativo da casa.
Entre as alterações feitas desde 2009 estão mudanças na regulamentação das cotas de passagens aéreas dos senadores; redução das despesas gerais da casa e na área de saúde; e cortes nas gratificações de servidores que participavam de comissões. Além disso, houve corte nas horas extras; instituição do controle de ponto por meio eletrônico; criação da página de transparência do Senado; e auditoria externa na folha de pagamentos.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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