Na manhã desta sexta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar
Peluso, lançou a Central Nacional de Informações Processuais e
Extraprocessuais (CNIPE).
O sistema reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios
judiciais e extrajudiciais do país. O objetivo é permitir que qualquer
pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet (http://www.cnj.jus.br/cnipe),
a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de
funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros
imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios
etc.
De acordo com Peluso, o sistema significa “um grande passo do
Judiciário em direção ao futuro” e representa o maior nível de
transparência existente no país até hoje, em relação a todos os Poderes.
“Nenhum Poder tem um sistema de transparência tal como agora é
implantado”, afirmou.
O presidente explicou que o sistema vai integrar não apenas os
processos comuns, mas também os processos disciplinares,
administrativos, e tudo aquilo que está sob a direção direta do
Judiciário e que não esteja protegido pelo segredo de justiça.
“Qualquer pessoa, de qualquer lugar, inclusive na sua casa, poderá
consultar os processos por meio do nome completo da parte, CPF, nome do
advogado, número da OAB, etc. haverá uma série de portas de acesso ao
sistema que permitirá saber imediatamente o estado real do processo em
tempo real. Onde começou, onde parou e porque está parado”, destacou.
Peluso afirmou em seu discurso que o Judiciário brasileiro ainda tem
muito a percorrer, "mas o caminho fica menor a partir de hoje. Com a
CNIPE, a Justiça coloca-se à distância de um clique da cidadania".
Agilidade
Ainda de acordo com Peluso, a partir do sistema, o Judiciário vai
poder absorver muito mais processos, com muito mais rapidez e também vai
evitar um acréscimo de processos absolutamente inúteis e infrutíferos.
Isso porque o acervo de informações disponíveis é tão grande que as
pessoas podem evitar litígios mediante simples consulta aos dados da
central.
Ao exemplificar a situação, destacou que, em São Paulo, que tem a
Central já incorporada ao CNIPE, o registro de imóveis verificou 78
milhões de acessos. O cálculo feito pela Associação dos Registradores do
Estado mostra que houve uma economia de R$ 660 milhões porque não é
necessário papel nem funcionários para fazer o trabalho e não há perda
de tempo.
“Imagine, portanto, a capacidade que esse sistema tem de responder a
uma série de demandas da sociedade, de acesso imediato, com
transparência e, sobretudo, segurança. A sociedade brasileira vai ganhar
um instrumento de reforço da cidadania”, garantiu.
Em outro exemplo, o presidente afirmou que qualquer policial, usando
um tablet, poderá identificar diante de uma ocorrência se um cidadão
suspeito tem mandado de prisão em qualquer lugar do Brasil, se responde a
processo criminal ou inquérito. “isso vai permitir a agilização
imediata da atividade policial”, disse.
Com o lançamento, os cidadãos já podem acessar o sistema disponível a
partir desta sexta-feira e buscar informações ou acompanhar o andamento
de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça
de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato
Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram
aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário
brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e
magistrados ao seu conteúdo.
Também já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que
tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de
imóveis em todo o Brasil. “É um sistema revolucionário, que vai
facilitar a vida do cidadão, conferir maior transparência ao Judiciário e
ajudar no planejamento de ações para aprimorar a prestação
jurisdicional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes.
“No futuro, o cidadão poderá saber, por exemplo, se determinada pessoa
ou empresa está sendo processada, com pendências na Justiça, se responde
a processo criminal ou está com os bens indisponíveis em qualquer parte
do país”, completou.
2014
Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do
país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final
de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados.
Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso
acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas
diferentes de consulta e acesso aos dados. Com o novo sistema, a
ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros
antes de apresentar o resultado.
Cartórios
No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de
certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de
documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível,
por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de
impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis,
assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça.
Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.
Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.
Benefícios
Além de facilitar a vida dos cidadãos, a central vai proporcionar
economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais na coleta dessas
informações. Com a ferramenta, será possível criar relatórios que
propiciem análises sobre as atividades judiciais e extrajudiciais para
subsidiar correições e auxiliar na definição de ações estratégicas. O
abastecimento de sistemas e preenchimento de relatórios como o Justiça
em Números, hoje feito por juízes e servidores, também será
automatizado.
Opiniões
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (TJ-RS), Marcelo Bandeira, “para o cidadão brasileiro é muito
importante ter um local único em todo o Brasil que seja possível buscar
informações sobre processos que esteja tramitando em qualquer tribunal”.
Na opinião do desembargador Otávio Augusto Barbosa, do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “esse é um projeto
integrativo e facilita a vida daqueles que pretendem saber da situação a
nível nacional referente a alguma informação processual”.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir
Cavalcante, afirmou que diminuir custos no judiciário brasileiro é
importante. E que “a racionalização administrativa, a gestão
profissional é fundamental e esse é um dos papeis do CNJ”.
Cláudio Barreto Dutra, presidente do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (TJ-SC), afirmou que a CNIPE representa “a concretização
daquilo que as pessoas esperam, ou seja, a congregação de vários
tribunais com a centralização de todos esses dados de informação da
justiça de primeiro grau, segundo grau e a justiça extrajudicial”.
“A finalidade é permitir que aquela pessoa que não tenha acesso
direto ao tribunal possa por meio de um simples instrumento de trabalho
ter acesso a suas reivindicações, saber do andamento das suas demandas,
ou seja, fazer com que ela possa acompanhar sem o auxílio de terceiros e
sem burocracia”, finalizou.
Também participaram do lançamento o presidente do Senado Federal,
José Sarney, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o
presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Orestes Dalazen.
CM/LL com informações do CNJ
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